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16 de maio de 2022

Lei 3687/07 | Lei nº 3687 de 20 de novembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Joacaba (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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"INSTITUI SERVIÇO MÓVEL DE LIMPA-FOSSA NO ÂMBITO DO SIMAE, QUE ESPECIFICA." Ver tópico (59 documentos)

O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º O SIMAE - Serviço Intermunicipal de Àgua e Esgoto - prestará, dentro dos limites do município de Joaçaba, serviço móvel, através de equipamento adequado, de limpa-fossa para residências que o solicitarem. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O serviço poderá ser remunerado mediante taxa definida pelo Poder Executivo, fixada de acordo com a realidade econômica local, vedada fixação abusiva. Ver tópico

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Joaçaba (SC), em 20 de novembro de 2007.

ARMINDO HARO NETTO

Prefeito Municipal

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