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18 de janeiro de 2019

Lei 2800/02 | Lei nº 2800 de 11 de abril de 2002

Publicado por Câmara Municipal da Joacaba (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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CRIA NO MUNICÍPIO DE JOAÇABA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO VALE DO RIO DO PEIXE, COM OS LIMITES QUE O ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Ver tópico

ARMINDO HARO NETTO, Prefeito Municipal de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município que de acordo com o inciso I, do art. 30, da Constituição Federal, e, considerando, ainda, o que consta no art. , alínea a, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I :

Art. 1º- Fica criado, no Município de Joaçaba, o PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO VALE DO RIO DO PEIXE com uma área de 2.856.809,33 m 2 (dois milhões oitocentos e cinqüenta e seis mil oitocentos e nove metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), com o objetivo de proteger e preservar amostras dos ecossistemas ali existentes, possibilitar o desenvolvimento de pesquisa científica, de programas de educação ambiental, de recreação em contato com a natureza e turismo ecológico. Ver tópico

Art. 2º - O Parque Natural Municipal do Vale do Rio do Peixe está localizado no extremo leste da Região Oeste do Estado de Santa Catarina, apresentando as seguintes configurações, limites e azimutes: A Gleba menor, situada do lado direito da faixa de domínio da Rodovia BR 282 no sentido Joaçaba - Catanduvas, inicia no ponto designado G1, na divisa com o Rio Santa Clara e a Rodovia BR 282 confrontando ainda com parcela nº 67 (sessenta e sete), de propriedade de José Wichinesch, com azimute magnético de 215º 12 11 e com 98,70 m chega-se ao ponto G2. Saindo do Ponto G2, que defronta com as parcelas nº 67 (sessenta e sete), de propriedade de José Wichinesch e com a parcela nº 68 (sessenta e oito), de propriedade de Helmuth Parmo, com azimute magnético de 125º 44 11 e com 275,20 m, chega-se ao ponto G3. Saindo do Ponto G3, que faz confrontação com as parcelas nº 68 (sessenta e oito) e 69 (sessenta e nove),de propriedade de Helmuth Parmo e Jorge Pickler, respectivamente, com azimute magnético de 33º 49 21 e com 117,00 m chega-se ao Ponto G4. Saindo do Ponto G4, que faz confrontação com a parcela nº 69 (sessenta e nove) de propriedade de Jorge Pichler com a Rodovia BR 282, com azimute magnético de 318º 07 33 e com 136,60 m chega-se ao ponto G5. Saindo do Ponto G5, segue a divisa confrontando com a faixa de domínio da Rodovia BR 282, no sentido Joaçaba - Catanduvas, com azimute magnético de 304º 11 47 e com 101,93 m chega-se ao Ponto G6. Saindo do Ponto G6 , que confronta com a Rodovia BR 282 e o Rio Santa Clara, com azimute magnético de 249º 47 10 e com 70,10 m chega-se ao Ponto inicial G1, da presente demarcação e confrontação da gleba menor, fechando um polígono irregular com uma área de 37.360,00 m2 . A Gleba Maior, situada do lado esquerdo da faixa de domínio da Rodovia BR 282, inicia no ponto designado P1, na divisa com o rio Santa Clara, junto a uma ponte de madeira de uma estrada vicinal de acesso às terras de José Francisco Carteri parcela 102 (cento e dois), partindo de P1 segue por uma linha reta com azimute e distância de 24º 13 36 e 967,84 m até a estaca P2 situada à margem esquerda do Córrego Leãozinho, no sentido de sua jusante, na divisa das terras de Olivar Lagni e Carlos Carer; do ponto P2, segue a divisa pela margem do Córrego Leãozinho até sua nascente, confrontando com a parcela nº 07 (sete),de propriedade de Carlos Carer, parcela nº 06 (seis), de propriedade de Luiz Celso Branco, e parcela nº 05 (cinco), de propriedade de Reni Deitos, e parcela nº 04 (quatro), de propriedade de Valério Stella; com as seguintes deflexões: do ponto P 2 , com azimute magnético de 291º 21 12 e medindo 102,61 m chega-se ao ponto P3 do ponto P3, com azimute magnético 343º 15 03 e 107,07 m, chega-se ao ponto P4. De P4 com azimute magnético de 281º 35 17 e 274,60 m chega-se ao ponto P5. Do ponto P5 com azimute magnético 293º 18 08 e 293,26 m chega-se ao ponto P6. Do ponto P6 , com azimute magnético de 291º 01 26 e 203,36 m chega-se ao ponto P7. Do ponto P7 com azimute magnético de 306º 19 53 e 181,73 m chega-se ao ponto P8, deste ponto, segue a divisa confrontando com parte da parcela nº 04 (quatro), de propriedade de Valério Stella, parcela nº 12 (doze), de propriedade de João Meneguini, parcela nº 13 (treze), de propriedade de Luiz Antônio Estella, parcela nº 14 (quatorze), de propriedade de Everaldo Meneguini, parcela nº 15 (quinze), de propriedade de Álvaro Tagliari, parcela nº 16 (dezesseis) de propriedade de Antônio Meniguini, parcela nº 17 (dezessete), de propriedade de Gabriel Meniguini, parcela nº 18 (dezoito),de propriedade de Carlos Favreto e segue divisa confrontando com parte da parcela nº 19 (dezenove), de propriedade de Sabino De Barba e chega-se ao ponto P9 com azimute magnético de 302º 05 56 e com distância de 2.067,00 m.. Do ponto P9 segue, fazendo divisa com a parcela 21 a (vinte e um a), com azimute magnético de 203º 56 33 e distância de 436,70 m até o ponto P10. Do ponto P 10 para o ponto P11, segue a divisa confrontando com a BR 282 com azimute magnético de 149º 46 54 com 80,51m . Os pontos P11, P12, P13, P14 e P15 contornam uma área de 15.000 m 2 onde se localiza o Centro de Internação Provisória - CIP, com azimute magnético do ponto P 11 para o ponto P12 de 64º 24 33 e com 80,00 m. Do ponto P12 com azimute magnético de 116º 51 40 e com 65,60 m chega-se ao ponto P13. Saindo do ponto P13 com azimute magnético de 152º 44 32 e com 88,00 m chega-se ao P14. Do ponto P14 ao ponto P15 confronta com a estrada municipal que dá acesso à Linha Abatti, com azimute magnético de 244º 24 33 e com 110,00 m. Do ponto P15 ao ponto P16 confronta com a BR 282 com azimute magnético de 141º 39 24 e com 89,66 m. Saindo do pontos P16, com azimute magnético de 122º 24 16 e com 1.130,83 m chega-se ao ponto P17, confrontando com as parcelas nº 06 (seis) e nº 05 (cinco), da família Schatzman e da extinta Metalúrgica Nogara, respectivamente. Saindo do ponto P17, com azimute magnético de 110º 08 01 e com 134,42 m chega-se ao ponto P18. Do ponto P18, segue a divisa confrontando com a faixa de domínio da Rodovia BR 282, no sentido Catanduvas - Joaçaba até o ponto P19, com azimute magnético de 167º 32 44 e com 111,40 m. Do ponto P19 confrontando com a BR 282, com azimute magnético de 167º 17 17 e com 369,28 m chega-se ao ponto P20. Saindo do ponto P20, com azimute magnético de 154º 42 20 e com 195,46 m chega-se ao ponto P21. Do ponto P21 com azimute magnético de 122º 08 56 e com 98,65 m, confrontando com a BR 282 chega-se ao ponto P22 . Saindo do ponto P22 com azimute magnético de 101º 18 33 e com 48,71 m chega-se ao ponto P23. Saindo do ponto P23, confrontando com a BR 282, azimute magnético 79º 57 49 e com 106,00 m, chega-se ao ponto P24. Saindo do ponto P24 confrontando com a BR 282 com azimute magnético de 105º 19 56 e com 105,87 m chega-se ao ponto P25. Saindo do ponto P25, com azimute magnético 116º 04 07 e com 45,96 m chega-se ao ponto P26 no encontro da Rodovia BR 282 com o Rio Santa Clara. Saindo do ponto P26 , segue a divisa confrontando com o Rio Santa Clara, com azimute magnético de 93º 13 55 e com 49,62 m chega-se ao ponto P27. Saindo do ponto P27, com azimute magnético de 134º 23 57 e com 153,49 m chega-se ao ponto P28, que se localiza no limite da parcela do lote nº 69 (sessenta e nove), de propriedade de Jorge Pickler. Saindo do ponto P28, com azimute magnético de 112º 19 09 e com 131,23 m chega-se ao ponto P29. Saindo do ponto P29, com azimute magnético de 88º 00 54 e com 177,46 m chega-se ao ponto P30, que limita com a parcela do lote nº 70 (setenta), de propriedade de Orestes Coppi. Saindo do ponto P30, com azimute magnético de 108º 13 13 e com 234,01 m chega-se ao ponto P31. Saindo do ponto P 31, com azimute magnético de 103º 50 08 e com 204,84 m chega-se ao ponto P1, março inicial da presente demarcação e confrontação, fechando um polígono irregular com uma área de 2.819.449,33 (dois milhões oitocentos e dezenove mil quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados). Somando-se a área da gleba menor com a área da gleba maior tem-se a área total do PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO VALE DO RIO DO PEIXE com 2.856.809,33 m2 (dois milhões oitocentos e cinqüenta e seis mil oitocentos e nove metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados). Ver tópico

No interior do polígono da gleba maior há uma área que não pertence ao Parque. Esta área é de 15.000,00 m 2 cedida pela prefeitura para ali desenvolverem uma central de inseminação artificial de suínos. Essa área tem seus limites e confrontações que assim se descreve: o ponto inicial, denominado de C1, tem azimute magnético de 23º 56 17 e com 100,00 m chega-se ao ponto C2. Saindo do ponto C2, com azimute magnético de 293º 56 17 e com 132,50 m chega-se ao ponto C3. Do ponto C3, com azimute magnético de 203º 56 17 e com 126,42 m chega-se ao ponto C4. Saindo do ponto C4, com azimute magnético de 102º 43 37 e com 135,00 m chega-se ao ponto inicial C1 da área reservada para a inseminação artificial de suínos. O acesso à essa área é feito por uma servidão que encontra a estrada municipal que dá acesso à Linha Abatti.

Art. 3º - O Município de Joaçaba, para a perfeita implantação e gestão do PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO VALE DO RIO DO PEIXE, e em consonância com os objetivos técnico científicos, poderá, ao seu livre alvedrio, firmar convênios com entidades educacionais, tais como a Universidade do Oeste de Santa Catarina-Joaçaba, ou mesmo com outros órgãos ou entidades afins, desde que cumpram com os objetivos propostos e descritos no artigo primeiro, quais sejam : de proteger e preservar amostras dos ecossistemas ali existentes, possibilitar o desenvolvimento de pesquisa científica, de programas de educação ambiental, de recreação em contato com a natureza e turismo ecológico. Ver tópico

Art. 4º - Fica estabelecido o prazo máximo de cinco anos da data de publicação desta lei, para a elaboração do Plano de Manejo do PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO VALE DO RIO DO PEIXE, conforme Capítulo IV, Art. 27, § 3º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAÇABA (SC),

em 11 de abril de 2.002.

ARMINDO HARO NETTO

Prefeito Municipal

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