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19 de novembro de 2018

Decreto 3048/07 | Decreto nº 3048 de 24 de setembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Joacaba (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE, ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA." Ver tópico (24 documentos)

O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), usando de atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.664 de 24 de setembro de 2007. DECRETA:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a suplementar os elementos de despesas a seguir identificados no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais): Ver tópico

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E EVENTOS

2.029 Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00.00.00.0123 Outros Serviços de Terceiros-PJ..........................................R$ 35.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0119 Outros Serviços de Terceiros-PJ..........................................R$ 60.000,00

Art. 2º Os recursos para a suplementação de que trata o artigo desta Lei, são provenientes da anulação dos elementos de despesas abaixo relacionados: Ver tópico

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E EVENTOS

1.050 Aquisição de Material Permanente para Educação Básica 4.4.90.52.00.00.00.00.0123 Equipamentos e Material Permanente............................................R$ 35.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0119 Equipamentos e Material Permanente............................................R$ 15.000,00 2.027 Manutenção do Ensino Fundamental- Salário Educação 3.3.90.39.00.00.00.00.0119 Outros Serv.

Terceiros-P.J.........................................R$ 30.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0119 Material de consumo........R$ 15.000,00

Art. 3º Fica o chefe do poder Executivo autorizado a proceder a adequação na LDO- Lei nº 3.547 de 24 de novembro de 2006 e PPA - Lei nº 3.418 de 22 de dezembro de 2005, decorrentes da anulação e suplementação constantes nos artigos e 2º. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura. Ver tópico

JOAÇABA- SC, em 24 de setembro de 2007.

ARMINDO HARO NETTO

Prefeito Municipal

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